Diretrizes saneamento basico

Diretrizes saneamento basico

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Lei nº 11172, de 01/12/2008 - institui princípios e diretrizes da política estadual de saneamento básico, disciplina o convênio de cooperação. Art 1 o esta lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Fevereiro de 2001, o projeto de lei que “institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências”, onde são traçadas as linhas.

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